Juliano Abe

Com emendas ao Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, vereador pretende garantir mais recursos para o segmento

Tramita na Câmara de Mogi das Cruzes o projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Mogi das Cruzes. Tal documento surgiu após a implantação do Projeto de Segurança Pública assinado em janeiro de 2015 pela Prefeitura, Ministério Público, Policias Militar e Civil, na qual ficou notória a importância do Fundo para a segurança pública do Município.
No parecer em que assina pela Comissão de Justiça e Redação, o vereador Juliano Abe faz uma emenda modificativa ao texto, no qual sugere o acréscimo das palavras “uniformes”, “Viaturas” e “Sistema de comunicação”, pois o texto original só previa a aquisição de equipamentos em geral para as forças da segurança pública, incluindo a Guarda Municipal. A emenda surgiu para que as compras não fossem feitas de maneira genérica.
O vereador Juliano também apresentou uma emenda aditiva, na qual permite ao Fundo arcar com eventuais gastos de aquisição, construção, reforma ou ampliação de imóveis destinados ao uso de forças de segurança pública. Uma outra emenda aditiva foi apresentada para prever a entrada de outras receitas, como por exemplo dos recursos financeiros de multas pecuniárias decorrentes de infrações administrativas.
A terceira emenda aditiva inclui a previsão de eventuais recursos provenientes de medidas de mitigação ou compensação, originados de processos de aprovação de empreendimentos sujeitos à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.