Juliano Abe

Intervenções redacionais foram essenciais para bom andamento dos trabalhos em 2015

Presidente pelo terceiro ano consecutivo da Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR), o vereador Juliano Abe (PSD) faz um balanço das atividades do grupo que, em tendo atuação essencial para a aprovação dos projetos de lei deliberados pela Câmara de Mogi das Cruzes. No encerrar das atividades, o saldo dos trabalhos realizados pela CPJR é mais do que positivo, uma vez que a comissão foi protagonista em diversas alterações redacionais, sugestões de emendas modificativas, aditivas e supressivas para tornar os projetos cada vez mais adequados para a apreciação dos vereadores em plenário.
Alguns pareceres tiveram destaque, como por exemplo o que se refere ao Projeto de Lei Complementar 12/15, que versa sobre a estruturação da Guarda Municipal e seu respectivo armamento. Em duas extensas análises jurídicas e redacionais, a CPJR realizou mudanças primordiais no texto original, de modo a garantir a legalidade e constitucionalidade da iniciativa do Executivo municipal.
Um dos ajustes técnicos e jurídicos realizados que garantiram a legalidade do processo administrativo foi obrigar a Prefeitura Municipal a incluir os estudos de impacto orçamentário, dando cumprimento à Lei Complementar Federal Nº 101/2000 e o desmembramento da proposta legislativa em duas peças, criando a Corregedoria da Guarda Municipal.
Para esse projeto de Lei Complementar 12/15, que dispõe sobre as alterações no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, a CPJR apresentou quatro emendas modificativas e três emendas aditivas, para corrigir aspectos redacionais do texto.
Outro projeto que contou com profunda análise da Comissão foi o Projeto de Lei 84/15, que cria uma unidade administrativa na Coordenadoria da Guarda Municipal. Projeto este que contou com três emendas modificativas. Esses ajustes feitos pela CPJR foram imprescindíveis não só para aspectos redacionais, mas também para assegurar direitos e deveres que não constavam nos textos originais. “Para que o armamento da Guarda fosse viabilizado, vários instrumentos legais precisaram ser criados ou modificados. Um desses diz respeito à criação de uma Corregedoria, cujo objetivo é a correição de atos infracionais cometidos por guardas civis. Uma das mudanças legais que tiveram de ser efetuadas foi a forma como as infrações administrativas são apuradas por meio de sindicâncias”, diz o parlamentar, se referindo ao fato de que o Projeto da Prefeitura não assegurava expressamente o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. “Uma das emendas da comissão objetivou assegurar esses princípios constitucionais”, explica.
Os trabalhos relacionados à GCM, segundo Juliano, foram bastante extensos. “Foi um trabalho árduo e que demandou bastante estudo. Essas questões técnicas e jurídicas são um pouco complicadas de serem compreendidas de forma prática, mas em suma, o que podemos dizer é que as alterações, sugestões, observações e apontamentos que fizemos foram imprescindíveis para garantir a legalidade e a coesão do texto, que foi aprovado. Tal zêlo por esta matéria não poderia deixar de existir, pois afinal estamos tratando de uma mudança significativa para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, que após anos de sua criação, poderá atuar de forma armada”, avalia o presidente.
2015 também foi um ano em que a Comissão fez boas parcerias com a sociedade civil. Em parceria com profissionais ligados ao segmento de criança e adolescente, a CPJR apresentou 17 emendas ao projeto de lei que institui o regime jurídico do Conselho Tutelar. “Foram sugestões técnicas e também que foram coletadas junto à sociedade civil organizada”, explica.
Outro projeto que também mereceu emenda foi o de autoria do Poder Executivo, que transfere área pública ao Sebrae. Na emenda feita pela Comissão, ficou considerado o fato de que a escritura de doação registre a ciência e concordância por parte do SEBRAE da possiblidade de fechamento total do tráfego e acesso de veículos à respectiva Av. Cívica ou Av. Adriano Alves da Silva, especialmente para a realização de eventos constantes do calendário oficial de eventos, e outros que por ventura sejam autorizados pela Municipalidade.
Outros projetos como o PL 63/15, de autoria dos vereadores Olimpio Tomiyama e Protássio Ribeiro Nogueira, que versa sobre a possibilidade de uso dos blocos de concreto intertravados como alternativa aos ladrilhos hidráulicos como padrão, contou com três emendas modificativas, para adequar o texto para a consequente tramitação.
Também foram apontadas alterações em aspectos redacionais no PL 41/15, de autoria do vereador Antônio Lino da Silva, que altera algumas normas no serviço de transporte coletivo de passageiros para tornar mais seguro o desembarque do público feminino, permitindo que as mulheres desembarquem em qualquer local, não somente nos pontos de parada, durante o período noturno. A intervenção foi no sentido de alertar para a necessidade de se modificar a lei já existente, a Lei nº 4.834/98, que já dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros, sem a necessidade de criação de mais uma nova lei.
“Em suma, podemos dizer que foi um ano muito produtivo na CPJR, em que pudemos fazer apontamentos que contribuíram para a boa formatação dos projetos, tanto sob o ponto de vista redacional quanto jurídico. Espero que 2016 sigamos no mesmo ritmo”, avalia Juliano, que este ano contou com os colegas Olimpio Tomiyama e Protássio Nogueira como integrantes da comissão. “A participação dos membros foi essencial para a relatoria dos mais diversos projetos. Formamos um grupo técnico, talvez como jamais existiu na história da Câmara”, sinaliza.