CPJR emite pareceres sobre armamento
13 de outubro de 2015
Dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação , que Ctêm como presidente e relator o vereador Juliano Abe (PSD), tramitam na Câmara de Mogi das Cruzes e versam sobre a estruturação da Guarda Municipal e seu respectivo armamento. Em duas extensas análises jurídicas e redacionais, a CPJR realizou mudanças primordiais no texto original, de modo a garantir a legalidade da iniciativa do Executivo municipal.
Um dos ajustes técnicos e jurídicos realizados que garantiram a legalidade do processo administrativo foi a inclusão dos estudos de impacto orçamentário, dando cumprimento à Lei Complementar Federal Nº 101/2000 e o desmembramento da proposta legislativa em duas peças, criando a Corregedoria da Guarda Municipal.
Para o projeto de Lei Complementar 012/2015, que dispõe sobre as alterações no Estatuto e no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, a CPJR apresentou quatro emendas modificativas e três emendas aditivas, para corrigir aspectos redacionais do texto.
A segunda análise que contou com profunda análise da Comissão foi referente ao Projeto de Lei 084/2015, que cria uma unidade administrativa na Coordenadoria da Guarda Municipal. Projeto este que contou com três emendas modificativas.
Para os dois trabalhos, a relatoria diligenciou, no mês de setembro de 2015, junto às Secretarias de Governo e de Segurança, para solicitar que os respectivos estudos fossem empreendidos a fim de não haver contradições nas definições das atribuições de cargos, algo que poderia ocorrer com as funções de Coordenador e Diretor Corregedor da Coordenadoria da Guarda Municipal, ocupações que demandaram um estudo mais a miúde pela CPJR, para extirpar a duplicidade de atribuições entre os dois cargos.
Por indicação da CPJR, ambos os projetos de autoria da Prefeitura tiveram anteriormente de ser retirados pelo Executivo, para conceder os esclarecimentos solicitados pela Comissão. Diante de todas as dúvidas sanadas, os textos obtiveram parecer pela Normal Tramitação e devem ser votados após tramitar pelas demais Comissões Permanentes da Câmara de Mogi das Cruzes. “Foi um trabalho árduo, extenso e que demandou bastante estudo. Essas questões técnicas e jurídicas são um pouco complicadas de serem compreendidas de forma prática, mas em suma, o que podemos dizer é que as alterações, sugestões, observações e apontamentos que fizemos foram imprescindíveis para garantir a legalidade e a coesão do texto, que agora segue em tramitação pela Casa. Tal zêlo por esta matéria não poderia deixar de existir, pois afinal estamos tratando de uma mudança significativa para a Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, que após anos de sua criação, poderá atuar de forma armada”, avalia o presidente da CPJR, Juliano Abe
